A falta de entendimento sobre a recomposição de receitas pode levar estados e municípios a uma crise sem precedentes e afundar a economia nacional em 2014, avalia senador
 |
| Walter Pinheiro |
O atual estado da economia brasileira,
além do fraco desempenho da economia mundial, amarra-se, também, ou
principalmente, às dificuldades por que passam as unidades da Federação,
ainda envolvidas na guerra fiscal que tem sabotado o seu
desenvolvimento.
Se, individualmente, os estados não encontram o caminho para o seu
fortalecimento econômico, o conjunto da economia nacional sofre as
consequências. O resultado é o crescimento vegetativo da economia
brasileira, que ultimamente apenas se retroalimenta do consumo e sem
perspectiva de um desenvolvimento econômico planejado.
Ao contrário da União, os estados perderam há muito tempo a sua
capacidade de investimento. Suas dificuldades atingem o custeio da
própria máquina administrativa, onerada ainda mais quando assume a
gestão de programas federais sem receber para isso qualquer
contrapartida.
A situação dos municípios é ainda mais grave. Quando ouve a notícia
de que o governo federal vai lhe mandar um novo serviço para atender à
população, o prefeito treme na base. Ele sabe que aquele serviço, de
alguma forma, vai representar mais despesas para os já combalidos cofres
municipais.
O exemplo mais recente está no programa Mais Médicos.
Pressionados pela demanda de atendimentos em saúde, aos prefeitos é
fundamental acolher os médicos enviados pelo governo federal, mesmo que
isso signifique mais despesas com outros profissionais e até ampliação
do custeio com a infraestrutura.
É assim, pela redução de suas receitas na razão direta do aumento das
suas despesas, que estados e municípios assistem quase inertes ao seu
empobrecimento. Toda vez que o governo federal concede isenções do IPI
(Imposto sobre Produtos Industrializados) para estimular esta ou aquela
indústria, quem acaba pagando a conta são eles, o elo mais fraco da
federação.
O FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de
Participação dos Municípios), que transferem recursos da União para
estados e municípios, são formados da arrecadação do IPI e do Imposto de
Renda. Quando uma das fontes da receita para a formação do Fundo é
reduzida, o bolo fica diminuído e as fatias a serem distribuídas ficam
inevitavelmente menores.
Quando isso ocorre, governadores e prefeitos perdem a condição de
execução orçamentária, pois lhes faltam os recursos (do FPE/FPM) que
anteriormente chegaram a ser previstos no orçamento e depois foram
subtraídos da receita. E ainda se expõem a um enquadramento na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em maio, por ocasião da aprovação da reforma do ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços), achávamos que tínhamos alcançado
uma vitória em prol das contas dos estados e abriríamos um caminho para o
desenvolvimento local e aquecimento da economia.
Mas foi uma vitória de Pirro. Para ter eficácia, a reforma do ICMS
dependia da aprovação de duas leis, criando um fundo de compensação
financeira pela União aos estados que viessem a ser prejudicados pela
redução das alíquotas e convalidação dos efeitos dos incentivos fiscais
que já haviam sido concedidos pelos estados e que estavam sendo
questionados na Justiça, e a criação do fundo de desenvolvimento,
proposto na MP 599.
Como se sabe, nenhuma das iniciativas foi adiante, bem como a votação
do PLC que trata das dívidas, parado na Câmara dos Deputados.
Tal caranguejo no caldeirão de água quente, as negociações não
chegaram a bom termo porque sempre havia alguém que puxava novamente
para baixo o entendimento possível quando estava alcançando a tona. O
governo recolheu suas armas, mas quem perdeu a batalha foram estados e
municípios.
Mas pode-se, ainda, ganhar a guerra. Sob pena de a economia nacional
naufragar junto com os estados neste abraço de afogados em que está se
transformando a questão da recomposição das receitas dos estados e dos
municípios.
Nesses três meses que restam da atual sessão legislativa, o maior
desafio do Congresso Nacional será encontrar a saída para esse impasse.
Precisamos concluir a votação do novo ICMS (ainda falta o plenário) e
encontrar solução legislativa para compensar os estados que perderem
receita, e colocar nos eixos, ou melhor, resolver o grave problema das
dívidas.
Se nada for feito este ano, no ano eleitoral de 2014 muito menos será
possível, afundando estados e municípios numa crise sem precedentes que
poderá arrastar com ela toda a economia nacional. E isso se deve à
falta de regras claras e condições que possibilitem estados e municípios
atraírem investimentos para promoverem seu próprio desenvolvimento.Se não cresce localmente, a economia não ganha fatores para a soma que determine o crescimento da economia da nação.
